Novo Hospital: porque não denuncia a comunicação social a hipocrisia?

Dão-se alvíssaras. Como não foi o Governo Regional da Madeira - esse "desgraçado" que "nada faz" pelos madeirenses e pela Madeira - qual foi o político "competente" e "eficaz" do contra que escreveu um documento, e a quem, do qual consta esta passagem:
"Um outro importante instrumento de dinamização do investimento público na Região é a execução dos Projectos de Interesse Comum, previstos inicialmente no artigo 7.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro e agora no artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, 19 de Fevereiro, que nunca tiveram qualquer aplicação prática por falta de regulamentação. A Região solicita que seja inscrita uma dotação no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 para fazer face, nomeadamente, à construção do Novo Hospital Central do Funchal, mas também à Gare Marítima do Porto do Funchal, ao Acesso ao Porto do Funchal e ao Porto de Pesca de Câmara de Lobos (…)".

P.S. - Não se tratou de nenhuma petição nem de nenhum grupo de trabalho...

Novo Hospital: qual foi o político da oposição que escreveu esta carta? (2)

"(...) Peço, em especial, a atenção de Vossa Excelência para as seguintes matérias, algumas das quais foram já objecto de troca de correspondência:

- O financiamento de Projectos de Interesse Comum (cf. art.º 40.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas), nomeadamente o novo Hospital Central do Funchal;(…)

***

Qual terá sido a "avezinha" da oposição, a ter a iniciativa de escrever esta carta - outra - e a quem, já que o "desgraçado" e "incompetente" do Governo Regional da Madeira, que quer é lixar os madeirenses, e o "desleixado" do secretário regional dos assuntos sociais, o "descuidado" do secretário regional do plano e finanças não fizeram? Percebem porque razão digo que a comunicação social tem culpas no cartório? Pela omissão, por engolir tudo o que lhe levam, por não procurar saber a verdade, por preferir criar polémica para vender jornais, mas que depois percebe que bate de frente?

Novo Hospital: qual foi o político da oposição que escreveu esta carta?

Responda quem souber. Já que o Governo Regional nada fez, tratem de adivinhar qual foi o político...da oposição que escreveu esta carta e a quem?

Novo Hospital do Funchal: recordações sem demagogia e hipocrisias

Recordemos a pergunta feita pelo deputado do CDS, José Manuel Rodrigues, em 18 de Fevereiro de 2011, sobre o "Apoio do Estado à construção do novo Hospital da Madeira" (aqui). Mas recordemos a resposta que foi dada pelo Ministro das Finanças em 15 de Abril de 2011 (aqui). Depois de lerem os dois documentos, digam lá a que conclusão chegaram...

Para o auto-imposto e impostor: recordando a votação do projecto de resolução nº 112/XI (Hospital do Funchal)

"- Sr. Presidente: Vamos votar o projecto de resolução n.º 112/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
- A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
- O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
- A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com tantos guiões, não sei que votação foi esta, pelo que peço à Mesa que me seja dado um momento para me situar.
- O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, acabámos de votar o projecto de resolução n.º 112/XI (1.ª), apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum», que está na última folha do guião, concretamente, na página 14.
- A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Então, a nossa votação é contra, Sr. Presidente.
- O Sr. Presidente: — Foi o que foi indicado pela Mesa, Sr.ª Deputada, uma vez que foi essa a posição manifestada pela bancada do PS.
- A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. É só para que não fiquem enganos na votação. Eu não tinha visto qual era a votação e, por isso, quis clarificar qual a posição de voto do PS.
- O Sr. Presidente: — Está esclarecido que o que foi indicado pela Mesa corresponde ao que é a realidade (...) (fonte: Assembleia da República)

Recordando o projecto de resolução nº 112/XI (novo hospital da Madeira)

"PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO «PROJECTO DE INTERESSE COMUM»

A construção de um novo hospital na Madeira é uma necessidade evidente, atendendo às actuais condições físicas de funcionamento do actual Centro Hospitalar do Funchal. A nova unidade de saúde permitirá um aumento significativo da diversidade e qualidade da prestação dos serviços de saúde a toda a população da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional da Madeira há muito que assumiu a decisão de avançar com todo o processo preparatório à construção do novo hospital da Madeira. Embora o Programa do Governo tenha já consagrado esta meta de uma nova unidade hospitalar ao nível dos cuidados diferenciados para o tratamento de doentes agudos, evidenciam-se dificuldades operacionais no desenvolvimento deste processo de relevante interesse regional, ao que tudo indica, por dificuldades em garantir pela região autónoma os meios financeiros necessários.
O novo hospital da Madeira tem já uma localização definida, estando garantido o terreno para a sua implantação no concelho do Funchal, e foi já lançado o concurso público internacional.
Verifica-se que a Madeira não integrou, em tempo útil, o estudo nacional de avaliação de prioridades de investimento quanto à estratégia de implementação de hospitais. É do conhecimento público que a proposta de construção do novo hospital da Madeira não foi considerada como um dos projectos do estudo nacional que, em 2006, pretendeu dar sequência estratégica à construção dos hospitais a inserir na segunda vaga do programa de parcerias para o sector hospitalar em Portugal.
A área da saúde integra-se no âmbito das atribuições dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mas tal não significa que uma realização social com a importância do novo hospital da Madeira não deva ser considerada como projecto de interesse comum, nos termos do artigo 45.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Com efeito, este diploma legal prevê que possam ser considerados como de interesse comum, beneficiando de apoio financeiro do Estado, projectos que tenham por efeito uma diminuição dos custos da insularidade ou relevância especial nas áreas sociais.
Assim, considerando que:

— Para a salvaguarda do equilibrado desenvolvimento da Região e do País e, em fidelidade ao fundamental princípio da solidariedade nacional, o Estado não deve deixar de estar vinculado para com a Região Autónoma da Madeira, assegurando uma infra-estrutura tão importante, como é o caso do novo hospital para a diminuição dos custos da insularidade; — A construção do novo hospital da Madeira constitui um projecto de relevante interesse regional que deve fazer parte de toda a estratégia nacional de desenvolvimento; — Para dar cumprimento ao princípio da solidariedade nacional nas regiões autónomas é necessário assegurar um nível adequado de serviços públicos, que tenham também por efeito uma diminuição dos custos da insularidade; — A nova unidade hospitalar que a Região Autónoma da Madeira precisa é uma das primeiras prioridades de onde se esperam efeitos económicos positivos para esta região autónoma e efeitos favoráveis para a coesão económica e social da região e do País; — O novo hospital contribuirá para a melhoria sustentada das condições de vida na Região Autónoma da Madeira e deve ser apontado como uma das prioridades essenciais à coesão sócio-territorial da região e do País;

A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

a) Considere a construção do novo hospital na Madeira como «projecto de interesse comum» e salvaguarde o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações da Região Autónoma da Madeira no respeito pelo princípio da solidariedade nacional; b) Assegure o apoio financeiro à construção do novo hospital da Madeira por razões de interesse nacional em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira" (fonte: Assembleia da República)

Lembrfando o Projecto de Resolução da Assmebleia da República nº 112/XI (novo Hospital do Funchal)

"PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XI

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO «PROJECTO DE INTERESSE COMUM»)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

"Na reunião de 23 de Junho de 2010 foi discutido o projecto de resolução n.º 112/XI (1.ª) (PCP), que Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como "Projecto de Interesse Comum". O Deputado Bernardino Soares justificou a apresentação do projecto de resolução tendo em conta as actuais condições físicas de funcionamento do actual Centro Hospitalar do Funchal. Ao considerar a construção de um novo hospital como um "projecto de interesse comum", com relevância nacional, o esforço financeiro dispendido seria repartido, implicando portanto uma negociação entre o Governo Regional da Madeira (RAM) e o Governo da República.
O Deputado Correia de Jesus congratulou-se com a iniciativa do PCP, que é relevadora do seu interesse pelos assuntos da RAM. Lembrou que o hospital já foi protocolado durante o governo do Dr. Durão Barroso como sendo um hospital de interesse comum e as negociações têm prosseguido desde então. O Governo Regional continua interessado em que o hospital seja considerado de interesse comum, mas como o projecto está a ser reestruturado, a sua candidatura tem sofrido algum atraso. O Deputado Luís Miguel França disse concordar com a proposta do PCP no campo dos princípios e que no programa do PS já consta a inclusão do novo hospital como de interesse comum, mas a prioridade agora é a reconstrução das zonas afectadas pelo temporal na RAM. Lembrou que não há qualquer entrave de ambas as partes em considerar о projecto de interesse comum, mas só quando todo o processo estiver concluído é que o Governo da RAM apresentará a sua candidatura. O Deputado José Manuel Rodrigues lembrou que о projecto de resolução do PCP esbarra com a própria legislação aprovada na AR que regulamentou os projectos de interesse comum, e agora só o Governo da RAM pode apresentar a candidatura do hospital, e não o faz invocando que o projecto não está ainda concluído. O Deputado Bernardino Soares disse que o PCP respeita as autonomias regionais e sabe que tem de ser o Governo Regional a apresentar a candidatura. Percebe e concorda que hajam outras prioridades decorrentes do temporal, mas discorda que não avancem os projectos que já antes eram necessários. Se existe concordância do PS e do PSD em que o novo hospital do Funchal seja considerado de interesse comum, considerou ser mau sinal haver consenso pela negativa para abdicar de projectos importantes, debaixo do acordo entre os dois Governos para a reconstrução das zonas afectadas, porque se o novo hospital era prioritário antes, não deixou de o ser após o temporal.
O Governo da RAM não apresenta a candidatura do hospital a projecto de interesse comum, mas se o projecto de resolução for aprovado é um grande contributo para as populações da Região Autónoma da Madeira.
Assim, finda a discussão o projecto de resolução n.º 112/XI (1.ª) será remetido ao Presidente da AR para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.º do Regimento.
Assembleia da República, 30 de Junho de 2010.
O Presidente da Comissão, Couto dos Santos"
(DAR II série A Nº.111/XI/1 2010.07.05)